Juizado Especial Cível – como processar empresas

Minha saga judicial com a Nokia chegou ao fim: recebi R$ 550,00 de indenização por ter sido recusado o conserto do meu fone bluetooth BH-501. Veja mais em: Problemas com a Nokia, Problemas com a Nokia, parte 2, Seu fone bluetooth BH-501 quebrou? Processe a Nokia!, Denúncia ao Ministério Público – Nokia não oferece garantia nem peças de reposição. Assim sendo, me senti na obrigação de tecer um post explicando como foi o processo e indicando o caminho das pedras.

Antes, é claro, um aviso necessário: não sou da área de direito. Se alguém tiver um conhecimento maior e quiser acrescentar algo, ou notar que falei alguma besteira, por favor utilizem a caixa de comentários. Como se diz em inglês, IANAL – I Am Not A Lawyer.

Vamos lá. Muita gente já ouviu falar naquele tal de Procon. PROCON é uma sigla que significa Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor. Basicamente eles tem postos de atendimento (veja aonde aqui no Rio) aonde alguém ouvirá o seu problema e lhe encaminhará para o Juizado Especial Cível. Como eu já sabia que deveria me dirigir a ele, pulei esta etapa.

O Juizado Especial Cível é um lugar onde você efetivamente poderá processar as empresas seguindo algumas regras especiais:

  1. É limitado a R$ 5.000,00 (se o seu prejuízo moral ou material for maior do que isto, você deve usar a justiça convencional); e
  2. Exercita a inversão do ônus da prova.

Este segundo ponto é o mais importante; na justiça convencional eu provavelmente teria de contratar um especialista e apresentar um laudo comprovando que o fone quebrou sozinho e não por quedas; se eu ganhasse, anos depois, esses gastos seriam ressarcidos. No Juizado Especial Cível não, suas declarações são tidas como verdade e cabe à empresa provar se elas procedem ou não. De uma forma geral, o Juizado Especial Cível foi criado para trazer a justiça mais próxima das pessoas; para processos simples como o meu (e provavelmente o seu) não é necessário usar advogado (o que seria um desperdício de dinheiro pois ele lhe cobraria 30% da indenização). Você pode contar com o advogado dativo (um advogado que fica de plantão para responder dúvidas).

Antes de continuar, um parênteses necessário: o Juizado Especial Cível é um prédio público e, como tal, segue uma lei na minha opinião arcaica do que é considerado decência (o que particularmente acho uma babaquice, mas isto é assunto para outro post). Sendo mais claro, não é possível entrar no edifício trajando shorts ou bermudas (enquanto mulheres podem entrar de saias no joelho). Já tive que voltar pra casa por conta disso porque fui para o juizado de bicicleta; andar de calça de bicicleta não é muito agradável… enfim, divago. Prossigamos.

Mais uma coisa importante. O Juizado Especial Cível serve basicamente para você e não para o coletivo. O que quero dizer com isso? No meu caso com a Nokia, a Nokia vai me dar dinheiro pelo fone quebrado, mas não necessariamente vai resolver o problema com as outras pessoas. Se você (como eu) acredita que eles deveriam resolver o problema para todas as pessoas, faça também uma denúncia ao Ministério Público. Para isto, basta mandar uma mensagem aqui.

Continuemos. O primeiro passo é se dirigir ao Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência (veja a lista dos JEC do Rio de Janeiro aqui). Lá há uma equipe de pessoas prontas a ouvir o seu problema e sugerir o procedimento seguinte. Se você quiser já dar entrada de uma vez, redija num manuscrito ou no computador um documentando contando como foi o acontecido de forma resumida. Uma página de texto está OK; Lembre-se que o juiz provavelmente lerá rapidamente e/ou não entenderá termos técnicos. Leve também comprovantes relacionados ao produto (por exemplo, no meu caso, nota fiscal do fone e ordem de serviço da assistência técnica), bem como documentos como identidade, CPF e comprovante de residência. Tenha em mãos também o endereço do réu (a empresa que você quer processar) completo com CEP. Com tudo isto em mãos, vá de manhã no juizado, pegue uma senha para o atendimento e relate o acontecido para a pessoa que lhe atender para que ela possa determinar a ação jurídica necessária (no meu caso foi “Ação de Responsabilidade Civil”). Neste atendimento você preencherá um formulário com os seus dados, o seu relato (se não quiser trazer pronto, pode fazer na hora) e anexará 4 fotocópias de seus documentos e todos os comprovantes que você trouxe. Feito isso tudo, você será encaminhado ao protocolo e seus documentos entrarão numa pasta virando um “processo” e você ganhará uma cópia dele, contendo um adesivo com o número do processo e com a data marcada da audiência de conciliação. No meu caso, entrei com o processo no dia 30/06/2008 e a audiência de conciliação foi marcada no dia 03/09/2008, às 16h30.

Dois meses depois, lá estava eu na audiência. Ela é extremamente importante; se você faltar ou chegar atrasado, já era – vai ter que entrar com outro processo e esperar mais 3 meses. Nela, estarão numa sala você, um ou mais representantes da empresa processada (réu) e um “juiz leigo”, um profissional que basicamente digitará no computador a decisão tomada e marcará o que for necessário. Nessa audiência, o advogado – que recebeu uma cópia do processo e já está à par da situação – basicamente lhe convencerá a entrar em um acordo, receber uma mixaria (no meu caso, foi oferecido R$ 300, não aceitei e o valor subiu para R$ 400, o que aceitei) – o que basicamente é uma forma jurídica de te dar dinheiro pra calar a boca. Eu recomendo que você não aceite; aceitar não vai tornar o processo mais rápido (veja bem, no meu caso levou 1 ano e meio – de 03/09/2008 a 19/02/2010 para ver a cor do dinheiro). Não aceitando o acordo, será marcada uma nova audiência, desta vez chamada Audiência de Instrução e Julgamento, na qual haverá um juiz “de verdade” e ele julgará se o seu pedido procede ou não e se você deve ganhar o montante que pediu, mais ou menos dinheiro. Não sei detalhes dessa audiência de instrução e julgamento porque aceitei o acordo, mas o procedimento é mais ou menos este.

Depois de feito o acordo na audiência de conciliação ou ter acontecido a audiência de instrução e julgamento, vem a parte chata – acompanhar o processo. Para isso você não precisa sair de casa, basta ver no site do juizado com o número do processo, mas toda o trajeto que a sua papelada faz dentro do juizado leva tempo. Caso você tenha alguma dúvida pode perguntar para o advogado dativo, um advogado pago pelo governo que responde questões gratuitamente.

Depois de muitas idas e voltas (como exemplo, veja todos os movimentos do meu processo aqui), finalmente o mandado de pagamento é expedido. Quando o banco – geralmente o Banco do Brasil – declarar que o recebeu, basta ir na agência (sempre a anexa ao juizado que você abriu o processo) e ir nas mesas específicas de mandado judicial (pergunte a um funcionário do banco onde elas se localizam).

É isso! O processo leva pelo menos 1 ano, geralmente 2, então não espere ver o dinheiro amanhã… também não se estresse mais do que você já está com a empresa do objeto/serviço defeituoso. Encare como um investimento, você faz a sua parte e colhe frutos no futuro.

Mais uma vez, não sou da área de direito. Se você é, ou entende um pouco mais do que eu, seus comentários são bem vindos. Obrigado.

74 opiniões sobre “Juizado Especial Cível – como processar empresas”

  1. Bom eu ganhei uma causa contra a empresa Carrefour. Em 01/2012 eu comprei um conjunto de quarto para meu filho que ia nascer. Entregaram o produto faltando o berço, reclamei logo e eles informaram que iriam coletar o produto em 20 dias. Após a coleta virou novela, não vi mais o produto e nem o estorno no meu cartão de crédito porque pedi o cancelamento da compra, devido a demora e meu filho iria nascer em maio/12. Após entrar com o processo no JEC, em março/12, já marcaram a primeira audiência de conciliação para maio/12. Como não tivemos acordo, fomos para audiência de Instrução e Julgamento, marcada para julho/12. O juiz julgou procedimento meu pedido e ganhei a causa. O Carrefour não recorreu e também não pagou. Em 20/08 pedi a execução da sentença, agora estou aguardando o processo voltar para o juiz, caso o Carrefour não pague, para o juiz determinar a penhora online. Será que vai demorar muito pra esse processo voltar? Nossa não mudou nada até hoje no site, tá ainda localização na serventia: PZ-Julho e Ato Ordinatório Praticado.

  2. o mesmo ofensas que recebia ne empresa por gestor e funcionarios amigos gestores passaram ser feitas em toda cidade na internet e ate cabos eleitorais de partidos usando queria saber qual a probabilidade e processar empresa e as pessoas, jq eu fiz a denuncias a oit e onu e ministério federal

  3. Parabéns. Excelente post. Minha dúvida é: Eu posso processar uma empresa por me atender mal ? Digo, tratar mal mesmo. Qual seria o nome deste processo ?

    Obrigado

    1. Acredito que possa sim ser possível processar a empresa exigindo apenas reparação por danos morais, e não materiais. Não sou advogado, mas acho que vale a pena ir pelo menos ao primeiro atendimento do Juizado Especial Cível perguntar se realmente é possível.

      []s

  4. ola queria saber uma coisa… tive uma açao contra uma franqueada dos correios e telegrafos na minha cidade onde eu tinha uma caixa postal. quando fui pegar a carta minha ela estava violada aberta.. dai reclamei com um fumcionario onde ele me respondeu mal.. dai coloquei na justiça com todas as provas cabiveis e inclusive a carta aberta violada. teve uma açao na justiça com uma juiza leiga onde ela deu ganho de causa a empresa por que a outra parte ficou na sala desta juiza e inclusive com uma foto do meu processo onde sumiu e nunca mas eu vi essa foto onde era uma das minhas provas. depois recorri e agora to esperando a centença do juiz pra ver o que se acontece ate hj nao sei onde anda a foto que eu tinha como uma das provas do meu processo. a juiza leiga ficou na sala com a agencia dos correios representantes e advogada deles .. eu sai com minha advogada e depois eu fui pedir minha foto a minha advogada e ela me disse que a juiza nao sabia onde se estava . entao minha advogada perguntou mas como. ela mandou que minha advogada colocasse a pediçao no processo . bem ate hj nao vi nada acontecer nao vi minha foto do meu processo e nem nada foi se estabelecido. como eu devo proceder. pode me ajudar.. me mande a resposta por favor no meu email citado.. desde ja te agradeço. quero saber se e isso que e justiça no brasil brasileiro terra do samba e do pandeiro.

  5. Muito Legal seu Post , Vou Fazer o mesmo , Procurar o JEc mais Proximo e Entrar com uma ação de indenização por Danos Morais …

    muito Obrigado !

    Fica na Paz .

  6. minha esposa tem cartão da loja riachuelo que se encontra suspenso por estar com o nome no SPC ,indicado pelo banco IBI ( C&A ) BANDEIRA MASTERCARD referente a uma fatura vencida em janeiro de 2013 paga realmente com atraso de 10 dias o que não justifica a indicação.

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