Juizado Especial Cível – como processar empresas de maneira fácil

Minha saga judicial com a Nokia chegou ao fim: recebi R$ 550,00 de indenização por ter sido recusado o conserto do meu fone bluetooth BH-501. Veja mais em: Problemas com a Nokia, Problemas com a Nokia, parte 2, Seu fone bluetooth BH-501 quebrou? Processe a Nokia!, Denúncia ao Ministério Público – Nokia não oferece garantia nem peças de reposição. Assim sendo, me senti na obrigação de tecer um post explicando como foi o processo e indicando o caminho das pedras.

Antes, é claro, um aviso necessário: não sou da área de direito. Se alguém tiver um conhecimento maior e quiser acrescentar algo, ou notar que falei alguma besteira, por favor utilizem a caixa de comentários. Como se diz em inglês, IANAL – I Am Not A Lawyer.

Vamos lá. Muita gente já ouviu falar naquele tal de Procon. PROCON é uma sigla que significa Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor. Basicamente eles tem postos de atendimento (veja aonde aqui no Rio) aonde alguém ouvirá o seu problema e lhe encaminhará para o Juizado Especial Cível. Como eu já sabia que deveria me dirigir a ele, pulei esta etapa.

O Juizado Especial Cível é um lugar onde você efetivamente poderá processar as empresas seguindo algumas regras especiais:

  1. É limitado a R$ 5.000,00 (se o seu prejuízo moral ou material for maior do que isto, você deve usar a justiça convencional); e
  2. Exercita a inversão do ônus da prova.

Este segundo ponto é o mais importante; na justiça convencional eu provavelmente teria de contratar um especialista e apresentar um laudo comprovando que o fone quebrou sozinho e não por quedas; se eu ganhasse, anos depois, esses gastos seriam ressarcidos. No Juizado Especial Cível não, suas declarações são tidas como verdade e cabe à empresa provar se elas procedem ou não. De uma forma geral, o Juizado Especial Cível foi criado para trazer a justiça mais próxima das pessoas; para processos simples como o meu (e provavelmente o seu) não é necessário usar advogado (o que seria um desperdício de dinheiro pois ele lhe cobraria 30% da indenização). Você pode contar com o advogado dativo (um advogado que fica de plantão para responder dúvidas).

Antes de continuar, um parênteses necessário: o Juizado Especial Cível é um prédio público e, como tal, segue uma lei na minha opinião arcaica do que é considerado decência (o que particularmente acho uma babaquice, mas isto é assunto para outro post). Sendo mais claro, não é possível entrar no edifício trajando shorts ou bermudas (enquanto mulheres podem entrar de saias no joelho). Já tive que voltar pra casa por conta disso porque fui para o juizado de bicicleta; andar de calça de bicicleta não é muito agradável… enfim, divago. Prossigamos.

Mais uma coisa importante. O Juizado Especial Cível serve basicamente para você e não para o coletivo. O que quero dizer com isso? No meu caso com a Nokia, a Nokia vai me dar dinheiro pelo fone quebrado, mas não necessariamente vai resolver o problema com as outras pessoas. Se você (como eu) acredita que eles deveriam resolver o problema para todas as pessoas, faça também uma denúncia ao Ministério Público. Para isto, basta mandar uma mensagem aqui.

Continuemos. O primeiro passo é se dirigir ao Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência (veja a lista dos JEC do Rio de Janeiro aqui). Lá há uma equipe de pessoas prontas a ouvir o seu problema e sugerir o procedimento seguinte. Se você quiser já dar entrada de uma vez, redija num manuscrito ou no computador um documentando contando como foi o acontecido de forma resumida. Uma página de texto está OK; Lembre-se que o juiz provavelmente lerá rapidamente e/ou não entenderá termos técnicos. Leve também comprovantes relacionados ao produto (por exemplo, no meu caso, nota fiscal do fone e ordem de serviço da assistência técnica), bem como documentos como identidade, CPF e comprovante de residência. Tenha em mãos também o endereço do réu (a empresa que você quer processar) completo com CEP. Com tudo isto em mãos, vá de manhã no juizado, pegue uma senha para o atendimento e relate o acontecido para a pessoa que lhe atender para que ela possa determinar a ação jurídica necessária (no meu caso foi “Ação de Responsabilidade Civil”). Neste atendimento você preencherá um formulário com os seus dados, o seu relato (se não quiser trazer pronto, pode fazer na hora) e anexará 4 fotocópias de seus documentos e todos os comprovantes que você trouxe. Feito isso tudo, você será encaminhado ao protocolo e seus documentos entrarão numa pasta virando um “processo” e você ganhará uma cópia dele, contendo um adesivo com o número do processo e com a data marcada da audiência de conciliação. No meu caso, entrei com o processo no dia 30/06/2008 e a audiência de conciliação foi marcada no dia 03/09/2008, às 16h30.

Dois meses depois, lá estava eu na audiência. Ela é extremamente importante; se você faltar ou chegar atrasado, já era – vai ter que entrar com outro processo e esperar mais 3 meses. Nela, estarão numa sala você, um ou mais representantes da empresa processada (réu) e um “juiz leigo”, um profissional que basicamente digitará no computador a decisão tomada e marcará o que for necessário. Nessa audiência, o advogado – que recebeu uma cópia do processo e já está à par da situação – basicamente lhe convencerá a entrar em um acordo, receber uma mixaria (no meu caso, foi oferecido R$ 300, não aceitei e o valor subiu para R$ 400, o que aceitei) – o que basicamente é uma forma jurídica de te dar dinheiro pra calar a boca. Eu recomendo que você não aceite; aceitar não vai tornar o processo mais rápido (veja bem, no meu caso levou 1 ano e meio – de 03/09/2008 a 19/02/2010 para ver a cor do dinheiro). Não aceitando o acordo, será marcada uma nova audiência, desta vez chamada Audiência de Instrução e Julgamento, na qual haverá um juiz “de verdade” e ele julgará se o seu pedido procede ou não e se você deve ganhar o montante que pediu, mais ou menos dinheiro. Não sei detalhes dessa audiência de instrução e julgamento porque aceitei o acordo, mas o procedimento é mais ou menos este.

Depois de feito o acordo na audiência de conciliação ou ter acontecido a audiência de instrução e julgamento, vem a parte chata – acompanhar o processo. Para isso você não precisa sair de casa, basta ver no site do juizado com o número do processo, mas toda o trajeto que a sua papelada faz dentro do juizado leva tempo. Caso você tenha alguma dúvida pode perguntar para o advogado dativo, um advogado pago pelo governo que responde questões gratuitamente.

Depois de muitas idas e voltas (como exemplo, veja todos os movimentos do meu processo aqui), finalmente o mandado de pagamento é expedido. Quando o banco – geralmente o Banco do Brasil – declarar que o recebeu, basta ir na agência (sempre a anexa ao juizado que você abriu o processo) e ir nas mesas específicas de mandado judicial (pergunte a um funcionário do banco onde elas se localizam).

É isso! O processo leva pelo menos 1 ano, geralmente 2, então não espere ver o dinheiro amanhã… também não se estresse mais do que você já está com a empresa do objeto/serviço defeituoso. Encare como um investimento, você faz a sua parte e colhe frutos no futuro.

Mais uma vez, não sou da área de direito. Se você é, ou entende um pouco mais do que eu, seus comentários são bem vindos. Obrigado.

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43 Responses to Juizado Especial Cível – como processar empresas de maneira fácil

  1. Yui says:

    Muito bom o relato, só faltou você citar que a pessoa tem que abrir a ação no JEC mais próximo da sua residência ou se ela for funcionária pública ela pode abrir no centro do rio.

    Achei o seu processo bastante demorado, há uns 2 anos atrás movi um contra a Vivo e em cerca de 6 meses estava tudo resolvido, inclusive o recebimento do dinheiro da indenização…

  2. Carlos says:

    Muito bom seu post, será de grande ajudar para os leigos no assunto como eu.

    Abraços

  3. Ariosto Zeferino Pin says:

    O esclarecimento sobre os procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis, para quem não é da área jurídica está bom. Pode-se, ainda, esclarecer que os idosos, creio que a partir de 65 anos, têm prioridade e, em regra, o processo chega ao final, exageradamente, em seis meses.

  4. marcos de oliveira says:

    em caso de uma divida com o Banco do Brasil, efetuei o pagamento da divida em 2008,e o gerente me disse que a partir daquele momento estava quitada,e ao ir no banco esta semana atualizar o cartão, me disseram que estou em debito novamente,e que a minha divida foi comprada por uma seguradora, como devo proceder num caso desse.obrigado

  5. Olá estou com muitas dúvidas, entrei com um processo contra a Tim , paguei a conta só que eles me colocaram no serasa, o meu processo já dura quase dois anos , o juiz hávia me dado ganha de causa, só que a tim , recorreu , já faz um mês que está para o juiz decidir se vai aceitar ou não . é tão demorado assim mesmo? o que eu faço?

  6. Patrícia de P says:

    ?

  7. Olá,

    Primeiro quero lhe dar os parabéns por relatar todo seu processo, e segundo, perguntar:

    A nota fiscal do produto que eu irei reclamar não está em meu nome, desta forma eu terei que levar a pessoa que consta na nota ao juizado especial?

    Aguardo ansiosamente pela resposta!

    Abraços

  8. Belo Post, pena que no meu caso eu quero é agilidade hehe e a demora pro processo terminar me assusta um pouco, estou esperando a entrega de um celular que faz mais de 20 dias que comprei e nada.

  9. thyago says:

    Olá queria mover uma ação contra a tim, devido a um serviço que pago R$50.00 por mês devido a mensagens que chega e todo isntate no meu cel tentei cancelar ums 5 vezes pelo telefonen tenho até os numeros dos protocolos mais eles nunca cancelaram, vai fazer 1 ano já. Como devo porceder, que ação será?

  10. Camilo says:

    Bem estou querendo entrar na justiça contra a Claro.

    Suspendi o serviço temporiarimente e mesmo assim a empresa envia as cobranças todos os meses, a de março consegui abater junto a reclamação na anatel. Esse mês (Abril2011) ocorreu o mesmo problema.Entrando em contato com a operadora no sitema conta que fiz a suspensão no dia 17/03. Envie um email ao procon, reclamei novamente junto a anatel. O ultimo passo seria JEC?

  11. Alexandre says:

    Serviços no Brasil é algo complicado. Quando envolve televisão paga, internet, telefone celular, gera grandes problemas para quem precisa reclamar do serviço prestado.

    Hoje por exemplo, fui abastecer minha televisão por assinatura a SKY Pré Paga, e desde as 19 horas até agora 00h04min não consigo abastecer, seja pelo site ou pelo telefone. O atendimento prestado é sem dúvida o pior possível, pois, o problema é da SKY, porém eles transferem a responsabilidade para o cliente.

    Pensei em abrir um processo e experimentei gravar a ligação que durou mais de 50 minutos, o atendente me deixou ouvindo a música da propaganda SKY e simplesmente derrubou a linha.

    O que fazer para solucionar o problema?… Como minha televisão é pré-paga terei que ficar sem programação, mesmo tendo a possibilidade de abastecer, mas a operadora não consegue e passa o problema para outra prestadora de serviço, enfim, é o fim da picada, o Brasil que é o país da Copa, das Olimpíadas, onde espera-se serviços de qualidade, vejo que será muito difícil obter tais serviços, pois, não se consegue fornecer os mais simples, como água, luz, telefone. O que nos resta é correr atrás de nossos direitos.

  12. Guilherme says:

    Gostaria de agradecer ao esclarecimento que foi passado às pessoas no que diz respeito a processar empresas.

    Diz tudo como proceder para processar empresas.

    Muito bom mesmo, serviu muito para mim.

  13. Josiane says:

    Estou pensanndo em precessar a Saraiva.com pela não entrega do pedido realizado… o psot me ajudou muito

  14. MAYHANNE says:

    Gente comprei um celular na loja da vivo no dia 19-07 e teria que receber com 3 ou 5 dias utéis e nadaaaa.Seria dia 26-07, esperei e no 27-07 mandei email no fale conosco do site da vivo pedindo ja a troca da cor, no dia 28-07 liguei PROTOCOLO 2011923554938 falei com o funcionário Leonardo que veio com uma mentira, disse que ja tinha sido tentado 3x e não tinha ngm em casa e voltou a encomenda(moro em condominio fechado que tem guarda na guarita 24hs) quando questionei ele ficou todo enrolado e disse que ja tinha saido da loja novamente um aparelho na cor branca como havia pedido no email e o mesmo me garantiu que o aparelho chegaria com ate 5 dias úteis, seria de 03-08 e novamente nadaaaa. Liguei no dia 06 e atendente me falou que no reenvio o prazo seria de 8 dias, chegando na terça dia 09-08, mas novamente fui enganada e no final do dia liguei falando com atendente que veio com a história que eu teria que ir atrás com o rastreio fornecido SZ407926789BR, pois teriam mandado pelos correios e ja era a 3x e se eu não conseguisse pegar nos correios, eles não poderiam mais enviar, so nesse momento que sou informada que vinha pelos correios, fui atras e a encomenda tinha voltado. No dia seguinte (10-08) ligo e falo com a atendente Fernanada PROT 2011951678879 e a mesma me diz que seria mandado o celular novamente, mas qnd eu recebesse a nota fiscal pelo email, ja era pra ligar p vivo e pegar o rastreio pra acompanhar (detalhe que ja me mandaram 4 notas fiscal), e chegaria com 5 dias uteis, recebi essa nota fiscal na quinta (11-08) e so hoje liguei pra confirmar o envio. Sabe o que fico sabendo???? Nada foi enviado e ngm entrou em contato comigo, falei com Sheila PROT 2011962715183 e estou com muita raiva, esperar mais alguns dias e saber das mentiras, sexta faz 1mês e so me enrolam. QUERO GANHAR MUITO DINHEIRO DESSA OPERADORA. Da cero fazendo como o relato do amigo? Sera que ganho 5mil,rsrsrs?

  15. pedi minhas contas numa empresa e antes de sair nao me pedirao um exame…..depois de uma semana descobri que estava gravida,sera que posso processar a empresa.

  16. elaine says:

    entrei em uma empresaa estava la a 4 meses e fui transferida p outra do msm dono e cm 2 meses de emp´resa descobrir quee estavaa gravida fikkei 7 meses sem registro e dps que me registraram fikei 2 meses sem receberrr o acerto e com isso minha pressao viviaa alta por preocupação e trabalhava das 9:00 ate o horario de fechamento avisamos sempre aos clientes que fechava as 19:30 mas nunca era esse horarioo sempre fechava 21:00 ee nao ganhavaa nada a mais por isso nem um centavoo cheguei ir em bora em dezembro 23:00 e entrei as 9:00 no sewrviço com um barrigaoo resumindoo se eu processar a empresa com minha possibilidade de ganhar?

  17. hyang melo says:

    Olá, fui enganado pela empresa SSD FINANCEIRA/manaus. Paguei mais de 3 mil reais, e nada de receber minha casa. Eles falaram que eu receberia uma carta de notificação em trinta dias e ja podia escolher a casa, mais ate agora nada. o que eu faço?

  18. eu fui enganado pela empresa ssd financeira quase 4 mil reais eu quero receber

  19. Fernando Oliveira says:

    Carla Darkyane Oliveira, claro que não, minha filha.

    Se você saiu da empresa foi porque quis, descobrir depois que estava grávida é problema seu. Mesmo sem saber, você abriu mão do seguro ao pedir as contas na empresa.

    Não era obrigação deles pedir nenhum exame pra você, muito pelo contrário, seria invasão de privacidade.

    E, no caso da Elaine, seu caso parece ser um pouco complicado, não entendi bem sua explicação, mas acho que você não deveria ter aceito trabalhar 1 só dia sem antes ser registrada. A escolha foi sua.

    Acho que muita gente entendeu mal o propósito do artigo.

    O objetivo não é incentivar as pessoas a saírem processando todos afim de fazer dinheiro fácil(como a nossa amiga Carla tentando aplicar o "Golpe da barriga").

    • Jorge Albuquerque says:

      Cuidado com sua palavras amigo. Se você de fato é advogado sabe muito bem que não podes tratar pessoas leigas como "burras". Se ela é leiga no assunto ela está apenas procurando respostas para o caso dela, não vejo como "golpe da barriga", mas sim se tem direito a licensa maternidade. No seu caso não será possível Carla, pois você não faz mais parte do quadro de empregados da empresa, mas não custa nada procurar um advogado que saiba sobre o assunto (e não leigos) para te esclarecer melhor.
      O problema dos brasileiros é aceitar tudo sem procurar saber os seus direitos e vejo com bons olhos nos manifestarmos sempre que nos sentirmos lesados. Temos sim que processar tudo e todos que ferem os nossos direitos, que nos constragem e que fazem dinheiro em cima de nossa "falta de conhecimento"!!!!!!!

      Vamos lá Brasil!!! É assim que se caminha!!!!!

  20. tamyris muller bispo says:

    quero processar a vivo por descaso.

    paquei a conta da vivo e consta no sistema existe que eu paquei,mesmo assim eles bloquearam meu chipe.Nao consigo ligar,so receber chamada.

    ja a um mes que eles nao resolvem nada,e joga um para o outro.

    ainda falam que eu que tenho que resolver,sendo que a vivo esta muiyo ruim.

    ja estou cansada e quero procesar a vivo

  21. marc says:

    fui enganado pela plug importados, comprei um celular e veio errado, mandei de volta e eles não me mandaram mais, e agora quero meu dinheiro de volta eles fazem de tudo para me enrrolar… moro no ceara, e a empresa de merda é de são paulo, sera que esse processo daria certo?

  22. joao silva duarte says:

    uma empresa esta mecobrando uma divida de 27/10/2010 que ja foi paga etenho como provar eu quero entrar com proseso porque foram muitos groseiros e mal educados com migo por onde comesar

  23. Patrick says:

    Parabéns pelo texto..! Fui humilhado pela tva esperando 2 meses a instalação ( e toda semana havia visita confirmada e eles furavam, e mentiam que estavam a caminho e reagendavam sem minha permissão para quando eu não podia) e vou entrar com um processo contra eles..!

  24. LAZARO FERREIRA DO N says:

    bom dia..

    comprei um produto em uma loja na internet e ja faz um ano e nao recebi, coloquei no juizado de pequenas causas, ouve as audiencias e a outra parte foi revel, nem compareceram e nem informarama nada, meu processo estar ja aguardando para que o juiz julgue, ja faz 1 ano e estou no prejuizo, tem como eu entrar com pedido para que o juiz der logo a sentença e eu receba o que e de direito? observaçao e que alem do produto e pedi danos morais e perdas que eu tive por nao ter recebido o produto, aguardo informaçoes.

  25. Waldecy says:

    Gostaria de uma ajuda.

    A quase um ano eu contratei um serviço da Hostphd, uma empresa servidora de emails e dominios. Porém vivo enfrenando problemas com eles e sempre me tratam como querem, respondem ou ativam ou serviços quando querem. Tento falar pelo telefone, u conversar com algum superior, mas eles só conversam via chat ou tickets de reclamações.

    Conclusão a empresa fica sem email, sem site e eles simplesmente não respondem. AI que tem que arcar com o prejuizo de não resposndem a uma proposat e perder um negocio somos nós e não eles.

    Como faço para acioná-los, ou pelo menos forçá-los a falar via telefone?

    Me ajudem.

  26. Rosa Maria De Moraes says:

    Eu fiz uma compra nas lojas americanas e passei por um contrangemento…

    Passei pelo deteqtor de alarmes e tinha alguma compra com um alarme,nao é a primeira vez q isso me acontece,por isso vou processa-los.

    Qual a providencia que eu devo tomar?

  27. claudia aroeira says:

    Gostaria de saber como faço para resolver um problema junto a ford. Depois da revisão de 2 anos o carro veio falhando e morrendo, sendo que meu carro é automatico e quando morre trava tudo, imagine isso no meio do transito caótico do Rio de Janeiro. O carro já voltou para a concessionária 5 vezes e sempre apresenta o mesmo problema. Preciso do carro para trabalhar, mas nunca sei se poderei contar com o mesmo. Como procedo junto a Ford

  28. edson says:

    queria saber se posso processar um medico por mal atendimento o qual nem olhou para minha cara e ele e medico particular plano empresa e passando uns tempo descobri que eu tava com poblema no joelho e deveria ter m tratado antes se voce me entendeu foi culpa desse medico o q devo fazer ew ja faz uns 2 meses o ocorrido obrigado aguardo uma ajuda

  29. honorina maria de so says:

    comprei um notbook da marca HP em março de 2011, em outubro ele começou dar problemas de superaquecimento e desligava sozinho. mantive varios contatos com a HP ate que por fim vieram retirar ele em minha residencia prometendo devoluçao em 20 dias úteis, sò que passaram os 20 dias e nada entrei em contato e me pediram mas 10 dias uteis so que ja estamos em 1° de fevereiro e nada(foi retirado em 1° de dezembro ) o que devo fazer?

  30. ROBSON says:

    ALGUEM PUDER ME AJUDAR….SOU MILITAR DA ATIVA MD, FUI SURPREENDIDO COM UMA PROPOSTA DE COMPRA DE MEU FINANCIAMENTO E LIBERAÇÃO DE UM VALOR…MANTENDO A PARCELA EXISTENTE SEM USAR A MARGEM… A REPRESENTANTE DO BANCO TINHA TODOS MEUS DADOS..COMO DISSE ELA…DEVIDO REPRESENTAR VARIOS BANCOS ELA POSSUI ACESSO AOS DADOS DA PESSOA E TEM FACILIDADE DENTRO DOS BANCOS… ME PEDIU COPIA DA IDT E CONTAR CHEQUE…VIA EMAIL PARA ANALISE DE VALORES EXATOS…COMO NAUM CONCORDEI NOS VALORES A LIBERAR O GERENTE ENTROU NO MEIOS DIZENDO K FARIA JUROS MENORES..MSM ASSIM NAUM ACEITEI…APOS DIAS FOI DEPOSITADO VIA TED EM MINHA CONTA UM VALOR E MELHOR USARAM MINHA MARGEM….NAUM ASSINEI CONTRATO E NEM FUI CONTACTADO PELO BANCO SOBRE APROVAÇAO DO CREDITO….AO RETORNAR VIA TEL PARA A REPRESENTANTE…DISSE K O BANCO TEVE TER RECALCULADO VALORES ,USADO MARGEM PARA LIBERAR O VALOR… DEVO PROCURAR O JUIZADO ESPECIAL OU CONTRATO UM ADVOGADO PARA ENTRAR C AÇAO…

    ATENCIOSAMENTE

  31. Daniel Becher Costa says:

    eu, sou uma pessoa com deficiência e espero uma vaga de trabalho a mais de 3 ou 5 anos desde que me formei no ensino médio com muito esforço

  32. TIM ta mais pra FDP Fiii da Poita, tambem colocaram meu nome no SPC sendo que as contas todas pagas em dia, bloquearam natal e ano novo, passou um tempo e bloqueado, eles não sabem quem paga a eles, praticas comerciais art 42 sendo que esta pago, vou entrar com processo e mudar pra vivo fixo… nunca comprovam o pagamento…

    isso não existe temos que comprovar que pagamos, bloqueio estando pago, e colocam nosso nome no SPC fora as cobranças e tudo pago em dia muda o nome da TIM pra FDP que deixa seus clientes não azul mais verde de raiva…

  33. Joselino Santos de A says:

    INSS sempre nega, justiça nele.

  34. Sera que todos que dizem o que querem estão preparados para ouvir a verdade.

  35. Ávia says:

    ola, quero uma ajuda.

    eu sou estudante a abri uma conta universitaria. Uns seis meses depois eu nao mas a utlizei. So que passado algum tempo me ligaram falando que eu tinha um debito de cheque especial sendo que na hora de abrir a conta o genrente nao me relatou sobre isso e nem sobre manutençao de conta que tambem é outro problema que estou tendo ja que nao posso cancelar a conta ate quitar todas as dividas. Estou pagando por uma coisa que nao fui informada na hora de abrir a conta.
    o que faço?

  36. IVONE B. MARTINS says:

    Boa Noite,

    Preciso de ajuda, no dia 01/03/2012, no estacionamento do meu condomínio jogaram um vidro de esmalte no vidro do meu veículo atingindo o meu para-brisa a ponto de quebra-lo. Fui reclamar com a Sra. Síndica única responsável pelo condomínio para relatar o ocorrido. Pois, tive como resposta, que o condomínio não se responsabiliza por danos causados aos veículos no estacionamento. Ora, pois, todo os meses eu pago condomínio e um adicional para estacionamento do veícuo. Então, os veículos estacionados não tem nenhum tipo de segurança. Isso me gerou uma despesa no valor de R$ 270,00. Pergunto, ainda posso aciona-la na justiça, sendo que, o condomínio estar em nome do meu marido e o veículo está em meu nome (esposa) eu como esposa posso mover uma ação contra o condomínio? Aguardo uma resposta.

    Att.

    Ivone Barreto Martins

  37. Marinho says:

    Parabéns pelo post! Show de bola! Até me animei e já vou mover uma ação novinha em folha!

  38. Pedro Paulo says:

    É mole… tava procurando alguém dando dicas do JEC, lembrei de vc e tal… mas como a gente não se fala faz tempo, resolvi procurar na NET, e pimba! Lá ta a foto do cara na bicicleta.. rsrs
    Perfeito! Valeu!

  39. Gostei muito do seu trabalho. Estou querendo usar o JEC e não consigo descobrir o endereçõ ou telefone do JEC de Campo Grande, o qual estou sabendo que é o que atende a quem reside, como eu, em Guaratiba, aqui no Rio de Janeiro-RJ. Quando vi que o seu site dá a relação de todos os JECs da minha cidade fiquei animado e consultei logo. Infelizmente, essa relação é a mesma do site “tjrj.jus.gov”, que eu já havia consultado, e dela não consta o endereço do JEC de Campo Grande. De qualquer forma, parabéns, valeu.

  40. Carlos says:

    Parabéns! Graças ao seu blog, fui hj ao JEC de meu bairro resolver uma pendência que ocorreu há 2 anos. Mas disseram que meu caso era mais grave e que deveria procurar um advogado. O advogado interessou-se pelo caso e daremos prosseguimento. De qualquer jeito, agradeço muito a força!!!!!

  41. Vagner says:

    Parabens a todos – É preciso reclamar sempre, exigir nossos direitos (e cumprir nosos deveres) como cidadão. As grandes empresas, telefonia, TVs, bancos, financeiras, cia. de água, energia elétrica, demais prestadoras de serviço, enfim toda empresa S.A. ou Ltda de grande porte tem uma acessoria jurídica e técnica de plantão, contam com a demora da justiça que acaba lhes favorecendo e ainda contam com a inercia das agencias reguladoras, Annel, Anatel, Bacen, etc.
    Só ajem e se manifestam quando o escandalo se torna público. Elas trabalham com pesquisas de atendimento e não importam com o cidadão. Quando os índices de reclamação atingem um patarmar acima da média do mercado eles tomam atitudes como novos planos ou propagandas para enganar os clientes. As telefonicas por exemplo quando questionadas na TV sobre desrespeito ao consumidor alegam que o numero de reclamações está baixo considerando o numero e telefones celulares e fixos vendidos no país. As outras empresas vão pelo mesmo caminho. Os bancos se defendem alegando que agem de acordo com as leis e as normas do Banco Central.
    A única maneira de melhorar a prestação de serviços é protestar mesmo e aumentar estes índices de insatisfação. Antes de procurar o procon ou JEC é importante reclamar na cia telefonica, anotar o protocolo da reclamação, ligar para 0800 da Anatel e fazer o mesmo. No caso dos bancos, ligar para o 0800 do Bacen e anotar tudo. Para as outras empresas vale o mesmo, reclamar, anotar, reclamar no órgão regulador se houver. Até para morosidade da aJustiça: Reclame com ó órgão de corregedoria Judicial e com o ministério público.
    Tudo isso é cansativo, leva tempo, mas é necessário.
    Finalmente Não adianta só reclamar . NA HORA DE VOTAR nãso repita o voto em prefeito, vereador, deputado, etc., a não ser que conheça e confie plenamente no trabalho dele. Na dúvida, vote em um candidado que nunca foi eleito. Assim vc terá chance de talvez acertar e se o cara não trabalhar, na proxima, pau nele.
    Cuide do seu voto.

  42. Emy says:

    Credo… Só da gente processando!

    E parabenizo o autor pelo post!

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